TJ, Estado e Município articulam-se para desjudicializar cobranças fiscais

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Otávio Leão Praxedes, discutiu com representantes do Estado de Alagoas e do Município de Maceió ações para reduzir a quantidade de processos de execução fiscal em tramitação, uma das maiores demandas do Judiciário estadual. O ‎secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, e o procurador-geral do Município, Diogo Coutinho, participaram da reunião, nesta segunda-feira (25).

Uma das medidas é aumentar o valor mínimo a partir do qual os entes estatais podem ingressar com ação judicial para cobrar o imposto. “Já tivemos a colaboração do Município, que aprovou novo Código Tributário no qual o valor mínimo é RS 3 mil. Hoje o Estado se comprometeu a concluir o estudo sobre essa questão até o fim do ano”, explicou Otávio Praxedes.

Com a elevação do valor, os entes estatais não deixam de buscar o imposto, no entanto utilizam-se de outras formas de cobrança, como o protesto da dívida, por meio dos cartórios extrajudiciais. Atualmente, o limite mínimo para o Estado é de R$ 1 mil. O Judiciário entende que valor deve ser elevado porque o custo do processo judicial para fazer a cobrança é cerca de R$ 3.100,00.

O Tribunal de Justiça também dialoga com o Município para que a Prefeitura abdique das ações judiciais já em curso, com valores menores que R$ 3 mil, que começaram a tramitar antes da aprovação do novo Código Tributário, em agosto.

Mutirão fiscal

O Judiciário apoiará o mutirão fiscal que será realizado pelo Governo, o Profis, que disponibilizará, já em outubro, ferramenta online para os devedores manifestarem interesse na renegociação do débito, o que efetivamente ocorrerá durante o mês de novembro. Os acordos serão homologados pela Justiça.

De acordo com George Santoro, os devedores de ICMS terão uma ótima oportunidade. “Vamos botar a campanha no ar a partir de outubro e mandar cartas para os contribuintes, apontando os débitos que eles tem com o Fisco. Acho que é uma parceria importante com o Tribunal de Justiça, vai ajudar a diminuir esses processos que estão tramitando, e tirar nome das pessoas do Serasa”, explica o secretário.

Os juízes responsáveis pelas varas de execução fiscal estadual e municipal também integraram as discussões. Carlos Bruno de Oliveira atua como auxiliar na 15ª Vara Cível (Fazenda Municipal) e Alexandre Lenine é substituto na 19ª Vara (Fazenda Estadual). Maurílio Ferraz é titular da 15ª Vara, mas no momento está convocado para atuar no Tribunal de Justiça.

Os juízes auxiliares da Presidência Ygor Figueiredo e Hélio Pinheiro participaram da reunião.

Ascom – 27/09/2017

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