28ª Promotoria de justiça atua no Juizado Especial das Fazendas Públicas Estadual e Municipal da Capital

Se as políticas públicas estabelecidas pelo estado ou município deixam de cumprir sua função ou não colocam à disposição dos cidadãos os direitos garantidos pela Constituição Federal, o poder público e seus gestores ficam sujeitas à atuação do Ministério Público. Por isso, a instituição ministerial mantém promotorias de justiça coletivas ou especializadas que asseguram à população acesso ao que lhe é garantido pela legislação. Nesse sentido, o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) possui, em Maceió, entre seus órgãos de execução, a 28ª Promotoria de Justiça, que atua perante o Juizado Especial das Fazendas Públicas Estadual e Municipal da Capital. Na reportagem de hoje, a série Guardião da Cidadania detalha o funcionamento dessa unidade e como o promotor de justiça trabalha com o objetivo de garantir que os interesses do cidadão sejam respeitados pelos agentes públicos estaduais e municipais.

“A promotoria funciona em todos os processos ajuizados contra estado e município, cujo o valor da causa não ultrapassem 60 salários mínimos. São, especialmente, ações civis públicas que buscam fornecimento de medicamentos, cirurgias ou consultas médicas. Ou seja, via de regra, atuamos em ações que objetivam garantir aos cidadãos o acesso à saúde. São processos onde há interesse público indisponível desrespeitado”, declarou o promotor de justiça Edelzito Andrade, designado para comandar a Promotoria.

O promotor de justiça explicou ainda que o Ministério Público de Alagoas criou a 28ª Promotoria de Justiça para funcionar especificamente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. “Esse juizado absorve alguns processos que antes eram de competência das varas da Fazenda Pública, podendo resolvê-los com mais celeridade”.

10 mil processos

Edelzito Andrade também destacou que cerca de 10 mil processos tramitam no Juizado Especial das Fazendas Públicas Estadual e Municipal da Capital, onde a 28ª Promotoria de Justiça. Para ele, todo esse montante de ações está diretamente ligado à lacunas deixadas pelas políticas públicas adotadas pelos poderes constituídos. “Temos ações, por exemplo, onde se pleiteiam consulta médica, fralda geriátrica ou cirurgias de pequena complexidade. Diante dessa realidade, podemos chegar a conclusão de que é realmente necessário melhorar o atendimento ao cidadão que, ao ter seus direito à saúde negado, recorre Ministério Público para que isso não continue acontecendo”, afirmou ele.

E o promotor de Justiça detalhou como acontece o fluxo dos processos a partir do ajuizamento das ações, destacando que a 28ª Promotoria de Justiça da Capital tem, por mês, um fluxo de 640 ações. “Nosso trabalho é acompanhar o andamento desses processos e, como fiscais da lei, garantir que a população tenha seus direitos assegurados. É um trabalho minucioso, que exige do Ministério Público atenção aos mínimos detalhes”, enfatizou.

O promotor de justiça ressaltou que essa atuação abrange principalmente a área da saúde porque, nesse segmento, o valor das causas costumam ser estipulados em valores inferiores a 60 salários mínimos. “E aí, claro, cabe a nós do Ministério público, agir nesses casos para garantir ao cidadão que esse direito indisponível lhe seja ofertado”, reforçou o membro do MPE/AL.

Ascom – 22/09/2017

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *